Novas regras para saúde e educação na PEC que limita gastos públicos

O deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) modificou a proposta que prevê um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos – PEC nº 241/2016. O orçamento para saúde e educação seguirão regras específicas em 2017, mas deverão ser limitadas a partir de 2018. O parecer foi lido na comissão especial que trata do tema. Em 2017, o percentual para a saúde será de 15% da receita líquida prevista na Emenda Constitucional nº 86, que só valeria em 2020. Já para a educação, será mantido o piso constitucional de 18% da receita líquida. A Desvinculação de Receitas da União – DRU também seria estendida até 2036 – hoje seria até 2023.

Ficaria a cargo do Congresso Nacional realocar recursos de outras áreas para a saúde e educação. O problema é que, conforme estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o crescimento previsto para o gasto previdenciário deve restringir despesas em outros setores para que o montante total obedeça ao teto.

Oposição discorda do teto

A mudança não agradou a oposição, que acusou o relator de amenizar o corte apenas no primeiro ano. Esse novo relatório deve ser votado pela comissão especial amanhã, 6 de outubro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera analisar o projeto em Plenário já na próxima semana.

No início desta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, após reunião da equipe econômica com o relator da Proposta de Emenda Constitucional – PEC do teto de gastos, deputado Darcísio Perondi, que as áreas de saúde e educação só terão de se adaptar aos termos da proposta a partir de 2018.

Segundo Meirelles, o ano de 2017 servirá de base para a correção dos orçamentos de saúde e educação em 2018.

“Porque consideramos que [2017] é um ano em que a receita estará mais estável, em função de já ser um ano de recuperação da economia”, afirmou Meirelles.

Racionalização de gastos

A racionalização de gastos é uma medida necessária para equilíbrio das contas públicas, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Hoje, muitos gestores aplicam mal os recursos, que nem sempre são tão escassos quanto se alardeia.

“O culpado é o próprio Estado ao não investir na qualificação do gestor. É fundamental encontrar uma solução para o equilíbrio das contas públicas e evitar o congelamento de salários de servidores e a falta de recursos para manutenção de escolas e hospitais”, afirma.