Exército contrata pessoal para obras de infraestrutura

O Ministério do Planejamento autorizou o Comando do Exército a contratar 622 profissionais de diversas áreas para atuarem em obras de infraestrutura. Agentes administrativos, arquitetos, contadores, desenhistas, engenheiros, projetistas e técnicos em edificações, entre outros profissionais, serão contratados por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Por tratar-se de contratação temporária, caracteriza-se como despesas de custeio.

A contratação será realizada pelo período de um ano, prorrogável até quatro anos, conforme a necessidade e será realizada em duas fases: 383 profissionais até dezembro deste ano e outros 239 até abril de 2017. Esses profissionais atuarão em projetos de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação em projetos estratégicos do Exército.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a contratação de profissionais por tempo determinado pela Administração Pública está prevista na Constituição Federal, no art. 37, inc. IX.

“O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, assentou, no julgamento da ADI nº 2229/ES, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso, a necessidade de que haja quatro requisitos básicos para a contratação temporária de servidores e os gestores devem ficar atentos a isso”, afirma Jacoby.

Condições necessárias para admissão temporária de servidor

Conforme o julgamento, a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, mas há duas exceções à regra, que são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

“Nessa hipótese, deverão ser atendidas algumas condições, como previsão em lei dos cargos, tempo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional”, conclui Jacoby Fernandes.