TCU determina que Dnit aprimore licitações feitas via RDC

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit a elaboração de norma específica sobre atos preparatórios nas licitações na modalidade do Regime Diferenciado de Contratações – RDC. A Corte de Contas encontrou problemas nos certames feitos via RDC, como ausência de critérios objetivos para avaliação e julgamento de propostas.

O órgão terá 60 dias para apresentar ao TCU um plano de ação com as medidas a serem adotadas para solucionar todas as falhas encontradas. A listagem completa das irregularidades está disponível no Acórdão nº 2.725/2016 – Plenário. A auditoria teve como objetivo verificar os procedimentos utilizados na elaboração, análise e aprovação de anteprojetos no RDC, mais especificamente no regime de contratação integrada.

O TCU queria aprimorar a metodologia e evitar os anteprojetos deficientes. Não havia, por exemplo, correlação entre os elementos do anteprojeto de engenharia e os parâmetros técnicos dos projetos analisados. O Dnit também não exigia a apresentação de licença ambiental como pré-requisito na contratação integrada.

O que é o RDC?

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e tinha como objetivo viabilizar as obras de infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos. A lei foi alterada, no entanto, para permitir sua aplicação em ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, dos estabelecimentos penais, no âmbito da segurança pública e em obras relacionadas à melhoria na mobilidade urbana.

“É neste último quesito que se enquadram as licitações realizadas pelo Dnit, órgão que mais usou o RDC. Embora tenha logrado êxito com a modalidade, reduzindo prazos de obras e gerando economia para o erário, o TCU encontrou deficiências que precisam ser corrigidas para garantir ainda mais qualidade aos certames”, ressalta Jacoby Fernandes.