Texto da PEC do Teto de Gastos Públicos segue para votação no Senado

O Senado Federal realizou ontem, 23, a última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto agora já pode ser votado na próxima sessão, no dia 29 de novembro. Os senadores da oposição foram maioria no Plenário com a exposição de argumentos contrários à proposta e apresentação de emendas.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), a crise econômica que o país enfrenta não levará 20 anos. Segundo ela, quando ocorrer a eventual recuperação, o Poder Público terá os investimentos nos setores essenciais e nos programas sociais limitados pela PEC. Gleisi Hoffmann (PT/PR) destacou o benefício ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público que poderão “desrespeitar” o limite das despesas primárias e ainda ser compensados pelo Executivo. A senadora defende a realização de um consulta popular sobre a proposta.

Já na base do governo, apenas o senador Paulo Bauer (PSDB/SC) se manifestou. Ele frisou que o Poder Público deve limitar suas despesas à sua receita e defendeu a responsabilidade do Parlamento na formulação do orçamento e nas contas públicas.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ressalta que, no mês passado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Teto dos Gastos Públicos e o texto teve 359 votos favoráveis e 116 contrários.

“Se aprovado no Senado, o limite de gastos para 2017 será a despesa primária, ou seja, aquela que exclui os juros da dívida paga em 2016. A esse valor serão somados os restos a pagar dos anos anteriores a 2015, que foram quitados neste ano, e demais operações que afetam o resultado primário. Em caso de descumprimento do teto, o órgão pode ser proibido de realizar concurso público ou conceder reajuste para servidores”, observa.

Adequação orçamentária

Conforme o professor, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público, afinal, será necessária uma adequação orçamentária e realocação dos recursos.

“O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar o desfalque em áreas essenciais. As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, conclui Jacoby Fernandes.