Comissão do Senado aprova lei das Agências Reguladoras

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN do Senado Federal aprovou o projeto que unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O PLS nº 52/2013, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), prevê uma sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor da agência reguladora, além da apresentação anual de prestação de contas ao Congresso Nacional por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos.

A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), apresentou um substitutivo à proposta original, o qual prevê que os ministérios ficarão com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. A ideia, segundo a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores.

Controle social e gastos com publicidade

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto de lei faz parte da Agenda Brasil e institui alguns mecanismos de controle social que são importantes para o desenvolvimento do mercado e da gestão.

“A norma estabelece que as agências reguladoras deverão formular e publicar na internet e no jornal de maior circulação no país, todo ano, relação contendo as cem empresas do setor regulado que mais acumulam reclamações de usuários registradas nos serviços de atendimento aos usuários”, explica.

O professor destaca que a norma estabelece, ainda, que as agências deverão destinar parte de seu orçamento anual, não inferior a 5%, a despesas com publicidade sobre os direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

“Com tais informações, o consumidor terá mais subsídios para escolher a empresa que prestará serviços para si, além de ter mais consciência de seus direitos perante o de tais companhias”, ressalta Jacoby Fernandes.