Senadores aprovam novo prazo para programa de repatriação

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 23, o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior – PLS nº 405/2016. Agora, o texto segue para análise dos deputados. Se o programa for novamente aprovado, a adesão deverá ser feita em até quatro meses passados 30 dias da publicação da nova lei no Diário Oficial da União.

A primeira etapa do programa terminou em 31 de outubro deste ano. Segundo o balanço divulgado pela Receita, o governo arrecadou quase R$ 50 bilhões, referentes a multas e impostos recolhidos. O contribuinte que regularizou a situação teve de pagar 15% do valor em imposto de renda e mais 15%, como multa. Caso o programa ganhe novo prazo, o contribuinte deverá pagar 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), a nova fase deve resultar em R$ 30 bilhões em arrecadamento.

Mudança no texto

Inicialmente, os senadores iriam votar um texto que permitia a parentes de políticos aderirem ao programa. A oposição, no entanto, fez pressão e o texto foi retirado. Com isso, assim como aconteceu neste ano, parentes não poderão repatriar recursos no exterior.

Ainda, pela proposta aprovada pelos senadores, quem quiser aderir ao programa de regularização de recursos não será punido por crimes de natureza fiscal, como sonegação. Além disso, a data de corte do programa será alterada de 31 de dezembro de 2014 para 30 de junho de 2016; e o montante arrecadado pela União será dividido em 54% para a União e 46% para estados e municípios.

Quem participou da primeira fase da adesão poderá complementar sua regularização, mas também terá de pagar multa de 17,5% e taxa de 17,5% na nova etapa.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso lembrar que a verba proveniente da repatriação é um recurso excepcional e extraordinário, e que auxiliará estados e municípios a sanarem dívidas, mas está longe de ser a solução das contas públicas.

“Enquanto bancos reduzem o efetivo de funcionários em razão dos sistemas digitais e de novas rotinas, por exemplo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI anuncia a convocação de mais 70 servidores para onerar o erário. O gestor precisa racionalizar os gastos, cortando o supérfluo e buscando mais eficiência do servidor público”, observa Jacoby Fernandes.