Senado Federal aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos

Os senadores aprovaram, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, mas rejeitaram todas as emendas. A proposta foi aprovada por 61 votos favoráveis e 14 contrários. A PEC impõe um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos equivalente ao valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deverá passar ainda por votação em segundo turno no Senado.

O cronograma da Casa estabelece que os senadores realizarão nos próximos dias as três sessões de discussão necessárias antes do segundo turno, pois a votação está marcada para ocorrer em 13 de dezembro. Se a PEC for aprovada sem alterações, será promulgada no dia 15, mas se forem aprovadas emendas, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Destaques rejeitados

Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da PEC. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara. Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas. O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Já o último destaque propunha que os juros da dívida pública também fossem incluídos no teto, de modo que esse gasto do governo também obedeceria ao limite. No entanto, os três foram rejeitados.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público, afinal, serão necessárias a adequação orçamentária e a realocação dos recursos.

“O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalques em áreas essenciais. As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, ressalta Jacoby Fernandes.