Câmara aprova medidas de combate à corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções, o texto-base do Projeto de Lei que trata das medidas de combate a corrupção – PL nº 4.850/2016. As 12 emendas ao projeto foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS). Já os 16 destaques que modificam apenas partes específicas do texto foram todos aprovados. O texto segue para o Senado Federal.

O texto prevê, entre outros pontos, a transformação em crime hediondo os desvios de verba em valores superiores a 10 mil salários mínimos. Foi tipificado também o crime de enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O ponto de maior polêmica era sobre a suposta anistia ao crime de caixa dois – quando o candidato ou administrador financeiro recebe recursos, mas não contabiliza na campanha. Em razão da repercussão negativa, contudo, a ideia não avançou e o texto original foi mantido. Quem incorrer na prática poderá ser condenado a pena de dois a cinco anos de prisão e multa, tendo as penalidades agravadas em 1/3 em caso de fontes vedadas pela legislação eleitoral.

Temas polêmicos

Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão de juízes e promotores no rol dos agentes que respondem por crime de responsabilidade. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é lamentavelmente, um dos pontos fundamentais das medidas anticorrupção ter sido removido.

“Magistrados, promotores e procuradores defendem o fim do foro privilegiado, que acusam de ser usado como artifício de impunidade, mas temem responder por suas incongruências, que podem arruinar a reputação e a vida de pessoas”, alerta Jacoby Fernandes.