Deputados debatem sobre novas regras para aquisição de alimentos para merenda escolar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

O texto também estabelece que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE poderá suspender os repasses dos recursos destinados ao PNAE, quando estados, o Distrito Federal ou os municípios não empregarem 30% dos recursos repassados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, conforme já previsto em Lei, e não apresentarem justificativa.

Pela proposta, caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros alimentícios – por inexistência da agricultura familiar em um município, por exemplo, os órgãos locais executores do PNAE comunicarão a decisão às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão contestá-la. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a alimentação é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988.

“Além disso, é competência de todos os entes federados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento familiar. No âmbito escolar, a Constituição estabelece que é dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, explica.

Programa de Aquisição de Alimentos

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um dos instrumentos do governo para garantia da segurança alimentar. O Programa estabelece a ponte entre o pequeno produtor rural e o consumidor final. Assim, podem ser efetivadas compras de alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação.