STJ quer melhorar gestão de precedentes em tribunais

O Superior Tribunal de Justiça – STJ auxiliará as demais cortes brasileiras na gestão dos precedentes por meio da criação de unidades responsáveis pela triagem e centralização decisória de processos antes mesmo da distribuição. A Corte quer dar efetividade a novos institutos trazidos pelo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

A lei criou novos institutos processuais diretamente relacionados ao sistema de precedentes, como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência. Em seminário realizado no último dia 26, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, apresentou a evolução da gestão de precedentes feita desde 2007, que levou à criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep e do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos – Narer.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 foi o primeiro tribunal a atuar junto ao STJ na instituição de mecanismos para garantir a efetividade da gestão de precedentes.

Efetividade dos institutos jurídicos

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há muito se ouvem reclamações de todos os atores que atuam no Poder Judiciário sobre a morosidade da justiça devido à enorme quantidade de processos a serem analisados pelos magistrados, desde as pequenas comarcas até as cortes superiores.

“O acesso à justiça é um direito constitucional e não pode ser limitado em função da dificuldade de julgamento do Judiciário. Afinal, o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esclarece Jacoby Fernandes.

Desse modo, o professor destacar que os legisladores já incluíram no texto legal mecanismos para tornar esse julgamento mais célere e que agora cabe às Cortes garantir a efetividade desses institutos.

“Espera-se que a iniciativa do STJ seja bem recepcionada pelos demais tribunais do Brasil”, conclui Jacoby.