Prefeitura de SP sanciona lei que cria conselho de desestatização

O prefeito em exercício de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), sancionou o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD. Ao sancionar a lei, Leite vetou um substitutivo proposto pela Câmara de Vereadores de que as concessões, as privatizações e as Parcerias Público-Privadas – PPPs deveriam passar por aprovação legislativa.

Segundo Leite, a decisão ocorreu porque o substitutivo diverge do que é previsto na Lei nº 14.517/2007, relativa às PPPs. O veto, no entanto, não enfraquece o Legislativo de São Paulo, explica o vereador.

Com o texto aprovado, o CMDP será responsável por escolher os bens, os serviços e as participações societárias que serão desestatizados, além de aprovar projetos de alienação, concessão, permissão e PPP. O CMDP será composto por membros das secretarias de Desestatização e Parcerias, do Governo, da Fazenda, de Relações Internacionais e de Justiça. Quando a decisão abranger ativos de outras pastas, elas serão convidadas a participar da decisão. De acordo com a prefeitura, o objetivo da descentralização das verbas é garantir que sejam destinadas a investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, assistência social e segurança.

Debate na Câmara de Vereadores de SP

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a sanção do projeto gerou discussão entre os vereadores de São Paulo. O presidente interino da Câmara de Vereadores, Eduardo Tuma, apesar de reconhecer a legalidade do veto, afirmou que a Câmara não será ouvida nas PPPs, que são os grandes projetos, inclusive alguns projetos que podem ser transformados, quanto a sua natureza jurídica, de privatizações em parcerias público-privadas.

“Todos são de fundamental importância, todos merecem o debate mais amplo possível”, destacou o vereador.

Segundo o professor, cabe ao Legislativo municipal, agora, atuar por meio do seu poder fiscalizador na análise dos procedimentos de desestatização, garantindo que os processos sejam realizados da forma mais produtiva para a Administração Pública.