Governo anuncia ampliação no Farmácia Popular

Após o anúncio, em junho deste ano, do fechamento de unidades do programa Farmácia Popular, o Governo Federal anunciou que ampliará o acesso da população ao programa. O Ministério da Saúde informa que o dinheiro gasto com a manutenção das unidades agora vai para as secretarias municipais de Saúde, que devem aumentar o estoque de remédios para compensar o fechamento das unidades.

O Ministério da Saúde anunciou que negocia a redução nos preços dos remédios para asma, hipertensão e diabetes. A meta é economizar R$ 750 milhões, que serão convertidos na ampliação do acesso aos remédios. A oferta dos medicamentos, porém, está mantida no programa.

“O objetivo da negociação é dar maior eficiência à utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o Sistema Único de Saúde – SUS, além de buscar ampliar a oferta de produtos e serviços da rede de saúde”, informa a pasta.

Projeto de lei nº 661/2015

Segundo a advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, diante de toda a situação posta em relação ao Programa Farmácia Popular, com o fechamento de unidades e propostas de alterações, o Senado Federal segue analisando um projeto de lei que garante a continuidade do programa.

“Para os autores da proposta, embora seja um programa bem-sucedido, carece de segurança jurídica em relação à sua perenidade, especialmente em razão da crise econômica e política que o País enfrenta”, afirma.

De acordo com a advogada, o autor da proposta, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), aponta que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso. O projeto foi aprovado em julho deste ano na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado e agora está sob a tutela da Comissão de Assuntos Sociais – CAS.