Comissão de Reforma da Lei de Licitações ainda não saiu do papel

Mais de um mês e meio após a autorização, os deputados da Câmara não se organizaram para instalar a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei nº 6.814/2017. O aval do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), foi assinado em 14 de agosto. A Comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, atendendo ao rodízio de bancadas não contempladas.

Após a autorização, as bancadas devem indicar os deputados que vão integrar a comissão. Em seguida, elegem-se os ocupantes dos cargos estratégicos: presidente, vice-presidente e relatores. No geral, escolhe-se um parlamentar que tenha afinidade com o tema para ocupar a relatoria, já que este deverá lidar com os aspectos técnicos da norma e apresentar o parecer favorável ou contrário ao texto. Projetos mais complexos e de grande impacto, como o caso do PL nº 6.814/2017, exigem a criação de uma comissão especial para destrinchar os diversos aspectos e implicações do normativo.

O texto que for aprovado na comissão especial deverá ainda ser submetido a cinco outras comissões: de Constituição e Justiça, de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Isso porque o texto da nova Lei de Licitações teria impacto em diversos normativos e segmentos sociais, exigindo a tramitação completa da Lei.

De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, a reforma da Lei de Licitações deverá ser pauta prioritária para o País.

“Afinal, com a desburocratização das normas, combate à corrupção e mecanismos para agilizar as licitações, a expectativa é de aumento no interesse da participação nos próximos certames. E a atração dos interessados garante mais investimentos e recursos para o País neste momento de crise”, afirma.

Nova Lei de Licitações não está como prioridade

Murilo Jacoby lembra que o PL 6814 é originário do PLS nº 559/2013, que tramitou durante 3 anos no Senado Federal e foi construído com intensa participação de segmentos sociais. Diversos especialistas, advogados, empresários, representantes de entidades e representantes de governos participaram de audiências públicas para construir uma norma de consenso.

Para o advogado, no entanto, não há expectativa para a instituição da comissão nos próximos dias.

“Os parlamentares estão envolvidos nas pautas ligadas à Reforma Eleitoral, que precisa ser analisada até outubro na Câmara e no Senado Federal para valer para as próximas eleições. Qualquer outro projeto possivelmente somente deve voltar a ser analisado em novembro ou ficará para o próximo ano, que somente terá expediente formal até julho em razão das campanhas eleitorais”, ressalta Murilo Jacoby.