Implantação do eSocial por entes públicos

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, desembargador Mario Machado, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro Ives Gandra Filho, assinaram acordo de cooperação técnica para evolução e desenvolvimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas da Justiça do Trabalho – eSocial-JT. Por meio do acordo firmado, o TJDFT se comprometeu a disponibilizar desenvolvedores de sistemas com experiência em programação para contribuírem com a manutenção evolutiva e corretiva do eSocial-JT.

Já o TST deverá disponibilizar os acessos e as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento do referido sistema pelo TJDFT. O acordo terá vigência de um ano e será acompanhado e fiscalizado por um servidor da área de gestão de pessoas e um da área de tecnologia da informação dos respectivos órgãos.

A implantação será realizada em cinco fases. Em relação aos entes públicos: até janeiro de 2019, apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas. Até março de 2019, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, exemplo: admissões, afastamentos e desligamentos. No mês de maio, torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento. Em julho, substituição da guia de informações à Previdência e compensação cruzada, e envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador.

O Governo Federal informa que quando o eSocial estiver totalmente implementado, reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado de todo o País.

Canal de Comunicação Unificado

Desde o ano de 2014, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial por meio do Decreto nº 8.373/2014. O Sistema facilitará a comunicação dos empregadores com o Governo, criando um canal de comunicação unificado para o envio de informações acerca de contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto é uma ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

“Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas”, explica.

O Governo estima que a plataforma leve mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores. Do ponto de vista administrativo, o sistema vai subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuirá erros nos cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração desses documentos. O sistema deverá ser adotado pelos órgãos públicos até janeiro de 2019.