Justiça do DF suspende lei que permite compensação de dívidas com precatórios
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em forma de liminar, decidiu
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TJDFT
TJDFT entende que lei sobre participação de empresas com sócios em comum em licitações é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei
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TJDF decide que Judiciário pode impor políticas públicas ao Executivo
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que o Ministério Público pode interferir,
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Implantação do eSocial por entes públicos
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, desembargador Mario Machado, e o presidente
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TJDFT entende que ocupação irregular de área pública não gera direitos
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em grau de recurso, manteve
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