Comissão da Câmara aprova investimento mínimo de fundos constitucionais em microempresas

A Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, o projeto deverá ser votado em Plenário. O Projeto de Lei nº 3446/2015, do deputado Marcos Abrão (PPS/GO), inclui a obrigação na Lei nº 7.827/1989, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O relator da proposta, deputado Jorginho Mello (PR/SC), avaliou que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.

Acesso a crédito é empecilho para ME/EPP

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um dos maiores problemas enfrentados pelas micro, pequenas e médias empresas é a dificuldade de acesso ao crédito. Isso porque, na avaliação de Jacoby, a maioria delas esbarra na burocracia e na falta de solidez para ter acesso a crédito.

“A pouca informação sobre as oportunidades, bem como as dificuldades para obtenção de financiamento, prejudicam a decisão de investimento do empresário. Assim, os Fundos Constitucionais de Financiamento podem viabilizar projetos de investimento com condições facilitadas. Esses fundos têm como objetivo diminuir a desigualdade regional do País”, ressalta Jacoby Fernandes.