Inscrições abertas para audiência pública sobre controle acionário de estatais

Ainda estão abertas as inscrições para os interessados em participar da audiência pública, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Ricardo Lewandowski, para discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5624. As inscrições podem ser feitas até 31 de julho pelo e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br.

A ADI foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – Fenaee e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT. Reconhecendo a relevância político-jurídico da matéria, o ministro convocou a audiência para colher a manifestação de cidadãos que tenham experiência e conhecimento técnico na área.

A relação dos inscritos habilitados será divulgada no dia 6 de agosto, no site do STF. Após fixar a data de realização da audiência, o ministro Lewandowski vai convidar, além dos inscritos, representantes do Congresso Nacional, das Forças Armadas, da Presidência da República, do setor energético e demais áreas de ativos estratégicos, entre outros envolvidos na transferência do controle acionário de empresas públicas.

Conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, especialista em Lei das Estatais, o Decreto nº 6.021/2007, que cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, definiu que empresas estatais federais é o conjunto de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

“Assim, vale destacar que o controle societário não decorre necessariamente da posição dominante no capital votante de uma sociedade. As empresas estatais se caracterizam por estarem sob o controle direto ou indireto do Estado. Mas o assunto gera controvérsia e o debate é muito bem-vindo. Acredito que a sociedade dará contribuição de grande valia para o STF”, afirma Murilo Jacoby.