TCU orienta sobre aproveitamento de candidatos em concursos públicos

O Ministério Público Federal encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a previsão orçamentária do custeio para a realização de concursos públicos e sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos.

O Ministério Público argumenta que

“a não reposição das vagas desencadeia a ineficiência do órgão por falta de pessoal, com a responsabilização dos dirigentes, o que caracteriza retrocesso e omissão na prestação do serviço público adequado e necessário à sociedade”.

O TCU, no entanto, fixou que o aproveitamento de aprovados por outros órgãos e entidades requer algumas condições, como: previsão expressa no edital do concurso; deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; deve ser devidamente motivado; deve se restringir a órgãos do mesmo Poder; ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso.

Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo retomou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito do Mandado de Segurança nº 26.294/DF.

“Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia”.

O ministro Vital do Rego ainda afirmou que

“sob o amparo da EC nº 95/2016, será recomendável, entre outras medidas, que os editais de concurso público a serem elaborados pelos diversos órgãos da Administração Pública, prevejam, sempre que possível, a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos”, sempre observando as regras estabelecidas pelo TCU.

Regras sobre concurso público

A seleção dos profissionais que vão atuar como servidores públicos, em regra, deve ser impessoal e prezar pela escolha do melhor quadro para cumprir a sua função pública. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

“A regra, portanto, é que o ingresso em um cargo público deve ser precedido de concurso público próprio para aquela posição, devendo o candidato cumprir as exigências técnicas para o exercício do cargo. Em tempos de crise econômica, no entanto, a realização de concursos públicos passa a ser mais difícil, devendo a Administração Pública buscar meios para manter a prestação de serviços públicos funcionando”, afirma.

Assim, conforme o professor, diante da realidade brasileira após a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o novo regime fiscal e restringiu ainda mais a realização dos concursos.