Aprovada a Reforma da Previdência, texto segue para comissão especial

Após quase 9 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 votos favoráveis e 18 contrários, no fim da noite de ontem, 23/04, o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL/MG) sobre a Reforma da Previdência. O aval da CCJ era necessário para que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2019 prosseguisse no Congresso Nacional. A Comissão precisa analisar primariamente se a proposta estava ou não de acordo com a Constituição Federal.

Com a aprovação, a proposta segue para uma comissão especial designada especificamente para analisar o mérito do texto. Somente após aprovação na comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, previu que a proposta deve levar entre dois e três meses para ser aprovada na comissão especial, com expectativa de votação em julho.

A aprovação do parecer só foi possível após um acordo entre o governo e líderes de alguns partidos do chamado “Centrão”. O entendimento teria sido articulado nos últimos dias e foi anunciado pelo relator da proposta ontem. As mudanças foram consolidadas em uma complementação do parecer, lida por Marcelo Freitas durante a sessão.

Nova Lei de Licitação

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, com a reforma da Previdência devidamente encaminhada, as atenções voltam-se para outros projetos igualmente prioritários. “É o caso da modernização da Lei de Licitações. O substitutivo aprovado na Comissão Especial que analisou as mudanças está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a votação. Há emendas de plenário que modificam o texto final e precisarão ser apreciadas pelos deputados antes de uma possível aprovação”, afirma.

A verdade, segundo o professor, é que a sociedade brasileira anseia por aperfeiçoamento em todos os segmentos e a mudança no marco regulatório das compras públicas trará imensos benefícios nas aquisições com recursos públicos, no desenvolvimento econômico e no combate à corrupção.

A nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatida no Senado Federal e aprovada a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara e também foi bastante modificada para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com os anseios do setor.

Agora, de acordo com Jacoby Fernandes, é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara coloque uma data para que o projeto seja votado no Plenário. “Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto”, afirma Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.