Governo lança programa para educação básica com recurso de emendas parlamentares

Por meio da Portaria nº 847/2019, o Ministério da Educação apresentou uma iniciativa para o desenvolvimento educacional no Brasil, instituindo o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino. A iniciativa busca direcionar a aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica e direcionados por emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas.

Vale explicar que as emendas individuais impositivas referem-se a recursos previstos no orçamento federal selecionados por deputados para a aplicação obrigatória. Já as emendas de bancadas são aqueles recursos destinados pelas bancadas partidárias. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 02/2015 que busca tornar também obrigatória a execução dessas emendas.

O Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino atuará com o custeio dos projetos de manutenção, que são as atividades que não contribuem diretamente para a aquisição de bem de capital, e que propiciem suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O critério de classificação de suporte à execução das políticas seguirá exclusivamente a legislação federal orçamentária e financeira. É vedada a destinação de recursos para: atividades de obras e serviços de engenharia assumidos como contrapartida do ente federado; projeto de terraplanagem para adequação do terreno; fornecimento de água e energia; serviços de engenharia para elaboração do projeto; e remuneração de pessoal.

Os projetos deverão ser solicitados pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec e submetidos à análise do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A norma, ao final, estabelece que a prestação de contas seguirá o fluxo estabelecido na legislação do Plano de Ações Articuladas, com a emissão de parecer quanto ao alcance do objeto pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb.

Papel fundamental da educação básica

O Ministério da Educação foi uma das pastas do atual Governo que passou por maior reformulação neste início de ano, culminando, inclusive, com a troca do então ministro Ricardo Vélez Rodríguez pelo atual Abraham Weintraub. E o objetivo do novo comandante da pasta é apresentar à sociedade, com certa urgência, propostas de soluções para os gargalos educacionais no Brasil.

Desse modo, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sabe-se que um dos principais pontos de melhoria que precisa ser implementado está na formação básica dos estudantes. “O arcabouço intelectual necessário para a boa formação dos cidadãos é construído a partir da infância e a educação básica tem papel importante no futuro destes estudantes. O desafio, assim, é garantir o acesso à escola e a permanência destes estudantes para a completa formação, oferecendo ensino de qualidade e condizente com as melhores práticas educacionais”, ressalta Jacoby Fernandes.