Lei garante vaga para dependente químico em obra pública

O Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 37/2013, aprovado pelo Plenário do Senado Federal na semana passada, além de alterar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, influencia diretamente nas licitações e contratos firmados pela Administração Pública. O texto aguarda sanção do presidente da República.

O texto determina que os contratos reservem 3% das vagas para dependentes químicos atendidos pela política pública sobre drogas. A regra é válida aos empreendimentos que exijam mais de 30 postos de trabalho. Dessa forma, as empresas licitantes responsáveis pelas obras deverão informar ao órgão estadual de políticas sobre drogas a quantidade de vagas disponíveis para os dependentes químicos.

O Projeto de Lei da Câmara obriga ainda que o interessado à vaga cumpra o seu plano individual de atendimento; abstenha-se do uso de drogas; atenda aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; e cumpra rigorosamente as normas da empresa contratante.

Necessidade de debate aprofundado

Diante do novo texto legal, o advogado Murilo Jacoby explica que, seguindo a mesma premissa, no ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.450/2018, que autoriza que a Administração Pública exija nos editais de licitação o uso da mão de obra composta por ex-presidiários ou de presidiários em regime semiaberto. “Dessa forma, o projeto de lei aprovado e o decreto abordam uma questão delicada e que exige debate aprofundado. Em que pese o relevante impacto social, é necessário avaliar as consequências disso para os certames e os potenciais custos e riscos para as licitações”, alerta.

Assim, conforme o especialista, é necessário pontuar que a exigência de critérios sociais acima da competência do trabalhador pode gerar um aumento do custo das obras e comprometer a qualidade do produto contratado. “Ao transferir responsabilidades públicas ao particular, é natural que o custo final do produto seja onerado”, destaca Murilo Jacoby.