Instituto de Direito Público afirma que sanções por improbidade geram insegurança

O Instituto de Direito Público – IDP analisou 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça – STJ, publicados entre 2005 e 2018 contra prefeitos, e concluiu que “as críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo atos meramente irregulares como improbidade”. Segundo a pesquisa, menos de 10% das ações de improbidade contra prefeitos que chegam ao STJ têm relação com enriquecimento ilícito.

Outros 50% dos casos envolvem ofensa aos princípios da Administração Pública. O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Outro ponto da pesquisa mostra que a aplicabilidade de sanções varia de relator para relator. Assim, conforme a avaliação do IDP, atualmente faltam proporcionalidade e critérios objetivos às sanções. Atos de baixa gravidade recebem as mesmas penalidades de condutas altamente reprováveis.

A pesquisa surgiu devido ao aumento das ações de improbidade nos últimos anos e tem como intuito coletar dados que possam auxiliar o STJ no estabelecimento de critérios objetivos para aplicação da Lei de Improbidade como forma de uniformizar a jurisprudência.

Desse modo, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa, por isso a aplicação vai de entendimento de cada juiz.

“Ou seja, improbidade administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas. Vale destacar que a lei já tem mais de 25 anos, precisa ser atualizada”, destaca Jacoby Fernandes.

Reforma da Lei de Improbidade

Jacoby Fernandes recorda que em 2018 foi apresentado um anteprojeto de lei de reforma da Lei de Improbidade por uma comissão composta por juristas. Há expectativa de que o projeto seja analisado e votado nos próximos meses.