Senado aprova licença maternidade de seis meses e paterna de 20 dias

O projeto de lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância – PLC 14/2015 foi aprovado pelos senadores e determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta para seis meses a duração da licença maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

O texto dispõe de educação para as crianças de zero a três anos. Com isso, as instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças. O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. A União também deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

Com a norma, as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

A relatora, senadora Fátima Bezerra (PT/RN), afirmou que o projeto está em consonância com o Plano Nacional de Educação.

“É uma legislação muito avançada. Estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família. Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de um país pelo modo como trata suas crianças, portanto, é disso que trata o projeto de lei”, afirmou a senadora.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um marco legal para a primeira infância é um projeto que, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promove avanços do ponto de vista social e estabelece mecanismos de consolidação de garantias constitucionais.

“É certo que apenas o marco legal não é suficiente para a consolidação desses direitos. É preciso um esforço conjunto das três esferas do Estado e da própria sociedade a fim de efetivar os direitos ali contidos e garantir o pleno desenvolvimento das crianças desde a primeira infância”, ressalta Jacoby.