TCU responsabiliza ex-secretários e ex-ministros por pedaladas fiscais

Os principais nomes da equipe econômica da ex-presidente Dilma Rousseff foram responsabilizados pelo Tribunal de Contas da União – TCU pelas irregularidades nos repasses do Governo Federal a instituições financeiras e aos demais entes federados. Essa prática ficou conhecida como “pedaladas fiscais” e foram cometidas no exercício de 2014 e repetidas em 2015, segundo o TCU. O relator do processo foi o ministro José Múcio Monteiro.

O TCU considerou graves as infrações e inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública os responsáveis Arno Hugo Augustin Filho – ex-secretário do Tesouro Nacional –, pelo período de 8 anos, e Guido Mantega – ex-ministro da Fazenda –, por 5 anos. A tais gestores foi aplicada multa no valor máximo permitido por lei, ou seja, R$ 54.820,84 para cada.

Outros gestores foram multados pelo Tribunal de Contas em R$ 30 mil e R$ 25 mil. O prazo para o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional é de 15 dias, a contar das notificações. Houve ainda casos, de outros servidores, no qual o TCU isentou do pagamento de multa e de demais penalidades por considerar que o agente apenas seguiu ordens do superior direto.

Descumprimento da LRF

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF prevê punição ao gestor público responsável pelas contas.

“O TCU penalizou os responsáveis pelas pastas, mas, no geral, preservou o servidor do chamado baixo escalão, o qual estava submetido ao cumprimento da determinação superior”, afirma.

No ano passado, o TCU declarou que a então presidente Dilma Rousseff teria cometido crime de responsabilidade fiscal ao realizar as “pedaladas fiscais”. Conforme relatórios do TCU, mais de R$ 40 bilhões foram retirados do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, com a intenção de aumentar o superávit primário.