Senadores votam medidas provisórias que trancavam pauta

O Plenário do Senado Federal votou ontem, 28, seis medidas provisórias, em sessão deliberativa extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, com objetivo de limpar a pauta e permitir a votação de matérias para dar fim à greve dos caminhoneiros e à crise dos combustíveis. Assim, depois de 30 anos de espera, os funcionários dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá foram contemplados com a aprovação da MP nº 817/2018, que regulamenta sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição Federal.

Outra MP votada foi em relação aos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, que passam a ter nova forma de cálculo, conforme a MP nº 812/2017. A MP nº 813/2017, que permitiu o saque do PIS/Pasep, foi aprovada pelos senadores na forma de um projeto de lei de conversão. Com a aprovação da MP nº 818/2018, também na forma do projeto de lei de conversão, os municípios tiveram estendido o prazo para elaborar seus planos de mobilidade urbana.

A única a ser aprovada sem alterações foi a MP nº 819/2018, que permitiu a doação de recursos — pouco menos de R$ 800 mil — para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém. O texto teve apoio unânime do Plenário.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, das seis medidas provisórias, uma foi rejeitada: a MP nº 816/2017, que criava cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do DF. Após os debates, os senadores aprovaram o pedido de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2018, que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel.

Suspensão temporária

“Vale explicar que o trancamento de pauta é a suspensão temporária de deliberação de matéria constante da pauta em virtude de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada”, ensina Jacoby Fernandes.