Partidos fazem acordo para votar LDO na próxima quarta

Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO na próxima quarta-feira, 11. A expectativa é de que o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional no mesmo dia. Se aprovado pelos congressistas, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Na dia 4 de julho, o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), fez a leitura do texto na comissão, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que se encerrou na quinta-feira, 5. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião que contou com as presenças do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP/BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP/BA).

Beber concedeu uma entrevista coletiva em que defendeu a aprovação do parecer. Segundo o senador, foram mais 1,9 mil emendas apresentadas após diversas negociações com o governo. O texto foca nos dois pontos que mais pressionam as contas públicas no curto prazo: o excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, a LDO propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste aos servidores públicos e proibição de concessão de novos incentivos que impactem no orçamento. Dalirio Beber disse que o parecer tem como objetivo entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, cabe ressaltar que a votação da LDO é necessária para que os parlamentares entrem de recesso.

“Os incentivos fiscais são benéficos para determinados setores econômicos, mas devem ser ponderados e concedidos com extrema cautela. Há de se analisar se o benefício vale o custo e qual o impacto disso nas contas públicas”, afirma.

É fundamental ter equilíbrio orçamentário

Conforme o professor, no atual momento econômico, é fundamental se alcançar o equilíbrio no orçamento da União, cortando-se as despesas supérfluas e adotando-se medidas de austeridade e transparência.

“O art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, por exemplo, dispõe que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. São medidas duríssimas que nenhum gestor quer implementar, mas são alternativas juridicamente possíveis”, esclarece Jacoby Fernandes.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. Em razão da Copa do Mundo de 2018 e dos festejos juninos, o calendário do Congresso ficou bagunçado e a aprovação da LDO deve ocorrer apenas em meados de julho de 2018.