Auditoria do TCU aponta baixa transparência nos portais públicos

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, sob relatoria do ministro Augusto Nardes, identificou que a divulgação de informações por instituições públicas pela internet apresenta deficiências e tem baixa transparência. O trabalho abordou a aderência à legislação, notadamente à Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência.

Entre as constatações, estão falhas na divulgação de informações públicas exigidas pela legislação de transparência e recomendadas pelas boas práticas, deficiência da divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas, falhas em divulgar o rol de informações e dificuldades de participação social por intermédio dos portais avaliados.

Ainda, a Corte de Contas verificou informações sobre audiências e consultas públicas pouco detalhadas ou defasadas, falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e deficiência na divulgação de informações referentes à gestão das empresas estatais, pois muitas das informações ainda não são divulgadas ou são de difícil acesso e compreensão para os cidadãos.

O TCU emitiu determinações e recomendações às instituições fiscalizadas para a melhoria de sua transparência na forma de divulgação de dados. O relator do processo comentou que espera contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados e de atendimento às demandas dos cidadãos e, dessa forma, potencializar o controle exercido pelas entidades fiscalizatórias e pela sociedade.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, quanto mais bem informada, melhores condições a sociedade tem para exercer o controle dos recursos públicos e participar dos processos decisórios governamentais.

“A reestruturação dos sites busca torná-los canais mais eficientes na divulgação proativa e espontânea de dados sobre o Governo. A transparência dos dados é uma das mais efetivas medidas de combate à corrupção, já que incentiva o controle social”, defende.

De acordo com o professor, ninguém melhor do que o contribuinte para fiscalizar os gastos e cobrar uma postura ética dos gestores públicos.

“Infelizmente, mesmo com a Lei de Acesso à Informação, obter determinadas informações ainda é uma tarefa hercúlea. A falta de dados centralizados e consolidados, além da excessiva morosidade, normalmente são empecilhos que fazem com que o solicitante acabe desistindo da requisição”, destaca Jacoby Fernandes.

Reformulação do Portal da Transparência

Em junho, o Portal da Transparência realizou mudanças significativas para facilitar as pesquisas dos contribuintes brasileiros que pretendem acompanhar os gastos do Governo. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU anunciou novas funcionalidades do portal. Foi a primeira grande reformulação do site desde que foi lançado em 2004.

As ferramentas de pesquisa permitem, por exemplo, que o cidadão consulte, pelo nome de um servidor ou de uma empresa, todas as informações relacionadas. São exibidos dados como valor de salários, custos de diárias e passagens, e, no caso de pessoa jurídica, recursos financeiros recebidos, penalidades ou multas recebidas e a lista dos contratos que mantém com o Poder Público.

Além das ferramentas de busca, o sistema permite recorrer às tabelas interativas, agregando valores ou incluindo colunas de acordo com o interesse do usuário. Em termos de conteúdo, foram incluídas novas informações como detalhes sobre licitações e contratos, acordos de leniência com empresas que cometeram atos de corrupção e despesas geradas por emendas parlamentares.