Projeto de Lei quer mudar Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional um texto de projeto de lei que altera a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015. O teor do projeto não foi divulgado no Diário Oficial da União desta semana. O ministro da Fazenda Nelson Barbosa, anunciou, no entanto, que a expectativa é de que o texto proponha uma nova meta fiscal para este ano.

Como as receitas estão em queda livre, os técnicos do governo afirmam que a autorização do Congresso para um rombo de R$ 60,2 bilhões pode não ser suficiente para acomodar toda a frustração que ocorrerá na arrecadação deste ano. Em fevereiro, o governo informou que encaminharia uma solicitação de autorização para abater R$ 84,2 bilhões da meta fiscal de 2016, que prevê um superávit primário de R$ 24 bilhões – 0,4% do PIB – para a União. Assim, o número se converteria em um déficit.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os ajustes e mudanças se referem à situação econômica do País. Com todas as discussões quanto à aprovação das mudanças propostas pela presidência, é preciso salientar que o Brasil precisa urgentemente de crescimento econômico e de investimentos.

“Para tanto, é imprescindível que haja uma estabilidade na tomada de decisões e metas consoantes aos números da receita pública”, afirma.

Metas e prioridades da LDO

O professor explica que, conforme dispõe a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

“A LDO é temporária, e sua vigência se restringe ao ano de 2016, uma vez que, anualmente, o Poder Executivo federal deve elaborar uma lei que fundamente a Lei Orçamentária Anual – LOA. Atualmente, a LDO é regulada pela Lei nº 13.242/2015, que sofreu mais de 40 vetos da Presidência da República”, ressalta Jacoby Fernandes.