TCU dá novo aval para Governo liberar verba extra por meio de MP

O Tribunal de Contas da União — TCU autorizou mais uma vez que o Governo Federal libere verbas não previstas no orçamento por meio de medida provisória — MP. Trata-se de crédito extraordinário ao Ministério da Integração para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários dos desastres.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia enviado outras duas consultas do tipo ao Tribunal, pois busca garantias de que, no futuro, a Corte de Contas não apontará irregularidades nas operações. Esse cuidado excessivo da equipe econômica é pelo fato de o TCU apontar a abertura de crédito extraordinário por meio de MP como um dos indícios de irregularidades nas contas de 2015 da presidente afastada, Dilma Rousseff.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, recomendou a liberação, conforme entendimento nos pedidos anteriores, mas afirmou ter ressalvas particulares. A autorização foi aprovada, sem debate dos ministros. Nos últimos dias de junho, o Tribunal permitiu que o Governo Federal desse um socorro de R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro, a serem gastos com a segurança dos Jogos Olímpicos. Na semana seguinte, o TCU respondeu outra consulta de Meirelles e deu respaldo à edição de uma medida provisória com crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho.

Pedaladas fiscais

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória foi um dos 23 pontos sobre os quais o TCU identificou indícios de irregularidades nas contas de 2015.

“A presidente tem até dia 25 de julho para dar explicações. Depois disso, o TCU terá de sugerir ao Congresso Nacional a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas do ano passado. O TCU apenas sugere. Cabe ao Congresso aprovar ou reprovar as contas”, explica.