Orçamento de 2017 deve trazer previsão de R$ 10 bi em receita da nova repatriação

O Orçamento de 2017 deverá conter uma estimativa de arrecadação de R$ 10 bilhões provenientes da nova rodada de repatriação dos cofres da União. Foi o que afirmou ontem, 10, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, a inclusão do valor já foi acertada com o relator de receitas do orçamento no Congresso, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Dyogo ressalta, no entanto, que não se trata de uma estimativa específica e sim da intenção do governo, em razão dos bons resultados desse ano.

O ministro disse que não há definição sobre o repasse de valores das multas aos estados. Pelas regras atuais, os governadores só recebem fatia do imposto de renda, via Fundo de Participação dos Estados – FPE. Esta tem sido uma das principais demandas dos governadores, já que a verba poderia ajudar a sanear ou, pelo menos, aliviar as contas públicas. Um grupo de governadores entrou na Justiça para requerer parte da arrecadação com a cobrança de multa também.

Em 2016, a repatriação de recursos do exterior rendeu aos cofres da União mais de R$ 46 bilhões. Embora o valor seja elevado, os dados ficaram abaixo da expectativa da Receita Federal, que era de R$ 50,9 bilhões. Segundo a Receita, 161 contribuintes pessoas físicas e 7 empresas declararam recursos no exterior e não efetuaram o pagamento do imposto devido (15%) e também da multa (mais 15%). Isso explicaria a diferença e justificaria a necessidade de prorrogar para 2017 o prazo para a repatriação.

O processo de repatriação permite a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. Na primeira versão, encerrada em 31 de outubro, foi cobrado dos contribuintes 15% de multa e outros 15% de Imposto de Renda, mas o governo dividiu com os estados apenas o valor arrecadado com o IR.

O advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que o projeto foi uma ótima iniciativa do governo federal.

“A intenção não era penalizar, mas incentivar a entrada de recursos para o país e movimentar a economia. Dessa forma, todos ganharam: o governo arrecadou e o proprietário poderá desfrutar do dinheiro em nosso país, investindo-o em negócios locais”, explica Jacoby.