Nova Lei de Licitações vai baratear obras e permitir sua conclusão

Em entrevista ao programa Senado em Revista, da Rádio Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) disse que a nova Lei de Licitações deverá garantir obras mais baratas e com garantia de conclusão. Como as grandes obras terão um seguro de até 30% do valor total, ainda que a empresa executora abandone o canteiro, a verba estará disponível para que haja a conclusão.

Anastasia destacou, como avanços da nova lei, o fim dos sucessivos aditivos e a exigência de elaboração de projeto de execução completo. Esse segundo é criticado por arquitetos e engenheiros, já que transfere para o particular a elaboração do anteprojeto. Especialistas na área acreditam, no entanto, que isso pode beneficiar as prefeituras de pequenos municípios, que não dispõem de verba para contratar profissionais qualificados para elaborar os projetos.

O senador enalteceu a inversão de fases para reduzir os prazos e custos. O novo marco das licitações também aumenta as atribuições do gestor público, que terá mais mecanismos à disposição, mas também eleva as suas responsabilidades. Logo, Anastasia espera que, com isso, as licitações sejam mais bem elaboradas e atraiam ainda mais interesse do setor privado.

Nova lei tem pontos positivos e negativos

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o substitutivo aprovado no Senado Federal recebeu importantes emendas do senador Anastasia, que teve um papel fundamental ao longo da construção da nova Lei de Licitações.

“Uma delas é a previsão de que as ordens dos tribunais de contas para a suspensão de licitações definam objetivamente as causas e, nos casos de contratação por emergência, esclareçam como se garantirá o atendimento do interesse público. Isso deve evitar as constantes paralisações, que acabam prejudicando principalmente o cidadão”, observa.

O professor, no entanto, ressalta que uma das principais falhas da nova legislação, contudo, é a falta de exigência de qualificação prévia dos atuantes em comissão de licitação.

“Não se pode alterar de forma tão substancial uma lei complexa e não prever o direito a capacitação do servidor público. É fundamental para garantir mais segurança jurídica ao gestor e evitar falhas por desconhecimento da legislação”, conclui Jacoby Fernandes.