O Governo Federal publicou um decreto de programação orçamentária que prevê o corte de um terço das despesas discricionárias – não obrigatórias – do Governo Federal no primeiro trimestre. A limitação ficará em vigor até o fim de março, quando a equipe econômica anunciará o contingenciamento definitivo do Orçamento Geral da União de 2017.
Assim, em vez de estabelecer 3/12 de execução das despesas não obrigatórias de janeiro a março, o decreto fixou em 3/18 o limite de gastos que os órgãos da Administração federal poderão empenhar no período. De acordo com o Ministério do Planejamento, a medida é necessária para fazer frente às incertezas econômicas e para respeitar as variações da execução orçamentária ao longo do ano. Normalmente, os gastos não obrigatórios costumam ser menores nos primeiros meses do ano, porque o Governo ainda está definindo que despesas podem ser executadas.
De acordo com a pasta, o corte provisório ajudará a dar certeza aos investidores de que o governo está empenhado em conter o crescimento da dívida pública.
“A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”, destacou a nota.
Para o advogado Jaques Fernando Reolon, ao estabelecer a programação financeira, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a cautela, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal.
“Este é o terceiro ano seguido em que o governo inicia o ano com um corte provisório antes de anunciar o contingenciamento definitivo. Em 2015, o governo também tinha iniciado o ano limitando as despesas obrigatórias em 1/18 do valor previsto no Orçamento. Naquele ano, o corte definitivo somente foi anunciado em maio. Em 2016, o governo iniciou o ano sem cortar verbas, estabelecendo o limite de 1/12 para janeiro. Em fevereiro, no entanto, passou a vigorar o limite de 3/18 para o primeiro trimestre”, esclarece Jaques Reolon.
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