TCU pede que empresa que atrasou entrega de creches fique impedida de contratar com a Administração

O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que instaure procedimento administrativo para impedir a empresa MVC Componentes Plásticos S.A de licitar e de contratar com a Administração Pública por até cinco anos. Na decisão, o Tribunal também recomenda que o FNDE adote medidas para concluir a construção de 204 das 208 creches, o que beneficiaria 102 municípios gaúchos. Após isso, de acordo com o TCU, deve-se solicitar o ressarcimento de prejuízos causados pela empresa aos cofres públicos.

Os dados foram levantados por auditoria promovida entre agosto e outubro de 2016. Os recursos para as construções são provenientes do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância. A estimativa é que 19,4 mil crianças do estado pudessem ser atendidas caso a construção das creches não estivesse atrasada.

A ação foi levada ao TCU pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, em conjunto com o Ministério Público Federal e Ministério Público do Rio Grande do Sul, em razão de denúncias veiculadas na mídia regional sobre os problemas enfrentados pelas prefeituras gaúchas: armazenamento impróprio de materiais para construção e obras paralisadas ou abandonadas estão entre as irregularidades. Os auditores encontraram bolhas em painéis nas paredes, problemas de nivelamento e prumo na montagem dos painéis, pinturas descascadas, entre outros problemas.

Sanções: inidoneidade x suspensão x impedimento de licitar

Diante dessa situação, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a sanção conhecida como impedimento de licitar e contratar está prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A Lei nº 8.666/1993 previa apenas a suspensão da empresa e a declaração de inidoneidade. Todas são diferentes entre si e causam efeitos vários para a empresa punida

“A extensão automática da penalidade não é adequada, pois o Estado brasileiro deu aos entes federativos, na forma do art. 18 da Constituição Federal, a capacidade de autoadministração. Em nome dessa capacidade, é inviável a recepção automática de uma penalidade imposta por um agente político de outra esfera sem abandonar ou mitigar com severidade a autonomia do ente receptor”, afirma Jacoby Fernandes.

O art. 7º da Lei nº 10.520/2002 estabelece que “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios e, será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.