Conselho Monetário autoriza bancos a emprestarem R$ 4 bilhões a estados e municípios

O Conselho Monetário Nacional – CMN autorizou os bancos a emprestarem até R$ 4 bilhões a estados e municípios sem a garantia do Tesouro Nacional. As instituições financeiras poderão emprestar até R$ 2 bilhões aos estados e ao Distrito Federal e mais R$ 2 bilhões aos municípios. No caso das prefeituras, os empréstimos são limitados a R$ 5 milhões por município, com a possibilidade de que cidades com mais de 200 mil habitantes e com nota A ou B na classificação do Tesouro Nacional possam pegar valores maiores.

No ano passado, o CMN tinha liberado R$ 20 bilhões para empréstimos. Desse total, R$ 17 bilhões terão garantia do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões sem a garantia da União. Da parcela garantida pelo governo federal, R$ 12,3 bilhões se destinam aos estados e R$ 4,7 bilhões aos municípios. A assessora especial do gabinete do Tesouro Nacional, Viviane Varga, informou que o limite global de R$ 20 bilhões está mantido.

O CMN também aprovou a fusão de duas linhas de crédito que financiam obras de pavimentação de vias urbanas e empreendimentos de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. A nova linha contará com R$ 21,75 bilhões, dos quais R$ 350 milhões foram remanejados da linha que financiava apenas os projetos de pavimentação e de melhoria de vias urbanas.

As medidas foram anunciadas em um período em que as unidades federadas buscam recursos pra quitar as suas responsabilidades.

Créditos não suficientes

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, embora haja créditos a serem emprestados com a garantia do Tesouro Nacional, estes não são suficientes para que alguns estados e municípios consigam arcar com seus compromissos.

“A não garantia do Tesouro deve elevar a taxa de juros desses empréstimos, levando a um maior endividamento dos estados e municípios que aderirem”, observa.

Para o professor, cabe aos gestores estudar a melhor forma de obter os recursos para honrar os seus compromissos com os fornecedores e colaboradores, tendo o interesse público como baliza.