TCU apura classificação da Receita Federal para renegociação de débitos

A pedido da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União – TCU vai apurar a metodologia utilizada pela Secretaria da Receita Federal para classificar as receitas arrecadadas por meio de programas de renegociação de débitos, como o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e o parcelamento especial de débitos – Paes. A auditoria foi pedida pelo deputado Júlio Cesar (PSD/PI), por meio da Proposta de Fiscalização e Controle nº 53/2015, aprovada pela Comissão de Finanças.

O Tribunal vai analisar especificamente a classificação de receita gerada pelas leis nº 11.941/2009, nº 12.865/2013 e nº 12.996/2014, e se o governo transferiu para os estados e os municípios a parcela da arrecadação que é partilhável. A Constituição Federal determina que parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI seja compartilhada pela União com os entes federados.

O resultado da investigação do Tribunal deverá ser remetido para a comissão. Caberá à deputada Simone Morgado, relatora do processo, apresentar o relatório final, com as conclusões e as medidas que eventualmente deverão ser tomadas.

Débitos dos programas

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em pesquisa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, os deputados constataram a existência de depósitos a classificar no montante R$ 9,7 bilhões que teriam sido arrecadados com programas de parcelamento de débitos. O relatório da Receita Federal de agosto de 2014 indicou outros R$ 4,9 bilhões recolhidos com amparo da Lei nº 12.996.

“Esses recursos, de acordo com os deputados, nunca foram classificados por tributo, o que dificultaria a divisão com estados e municípios. Por isso, o governo tem que explicar os fatores que vêm impedindo a correta classificação dos recursos oriundos de parcelamentos de débitos tributários”, afirma Jacoby Fernandes.