TCU pode obrigar estatais a divulgar ganhos de servidores na internet

O Tribunal de Contas da União – TCU quer que as estatais disponibilizem na internet os salários de todos os servidores, assim como já ocorre com os órgãos da Administração Direta. O TCU determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto. Pela Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, hoje em R$ 33.763.

A Corte quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. O pedido, feito em Plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliado pela Corte.

O ministro Bruno Dantas propôs que, junto com a auditoria, o relator sorteado analise a possibilidade de emitir uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os integrantes das estatais: “o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo”, disse Dantas.

Segundo o advogado Jaques Reolon, hoje, no Brasil, estabelecer teto para a remuneração no serviço público é algo extremamente complexo. Está em tramitação a PEC nº 58/2016, cujo objetivo é limitar as remunerações nas estatais.

“Nesta época de escassez de recursos, é uma iniciativa bastante popular, mas devemos esclarecer que as estatais já possuem essa limitação. Se formos analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as empresas estatais dependentes já estão submetidas ao teto do regime dos servidores públicos”, observa.

Sem engessar a remuneração

Já nas estatais não-dependentes, o advogado explica que a limitação ao teto constitucional da Administração Pública não é necessária, mas é fundamental submeter as remunerações a um “teto moralizante”, que é a equiparação da remuneração da iniciativa privada, compatível com os cargos.

“Engessar a remuneração dessas estatais não é uma boa ideia, pois isto pode comprometer o objetivo de reter talentos dentro da empresa, com gestores competentes e gabaritados, o que é fundamental para que elas consigam sobreviver no nicho em que se encontram”, ressalta Jaques Reolon.