TCU paralisa licitação bilionária do Governo Federal

O Tribunal de Contas da União – TCU identificou irregularidades e decidiu paralisar quatro lotes de uma das maiores licitações do Governo Federal, no valor total orçado de R$ 2,24 bilhões. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, vinculado ao Ministério dos Transportes, licita a contratação de empresas para operar radares de controle de velocidade em rodovias federais, divididos por 24 lotes, com valores que variam de R$ 53 milhões a R$ 164 milhões cada lote. Ao todo, são quase 4 mil pontos de fiscalização.

Em decisão cautelar, assinada pelo ministro Bruno Dantas, o TCU mandou paralisar qualquer ato de julgamento, homologação ou contratação de empresas responsáveis pelos lotes 12 e 13. Em 28 de julho, o Tribunal já havia mandado parar contratações dos lotes 4 e 16. Os dois primeiros lotes abarcam rodovias em Santa Catarina, e os demais, na Paraíba e em Mato Grosso do Sul. Somente esses quatro lotes estavam orçados em R$ 362 milhões ao todo, dinheiro previsto para a instalação de 688 radares de controle de velocidade.

O TCU identificou indícios de quebra de isonomia e de cerceamento indevido à competitividade do certame. O edital de licitação foi publicado pela primeira vez em junho de 2016, ainda no governo provisório de Michel Temer. Depois de correções, a versão definitiva foi publicada em abril deste ano.

Limites da legalidade

O Dnit afirma que as rodovias já são monitoradas, e que houve, na verdade, um aumento na identificação de pontos críticos a serem fiscalizados. Os contratos equivalem a cinco anos, e, após a fase dos lances de preços, o valor caiu de R$ 2,28 bilhões para pouco mais de R$ 1 bilhão. O pregão segue em andamento, e já houve lances para todos os lotes. O Dnit diz que possivelmente será uma das maiores contratações do Brasil.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as medidas cautelares do TCU foram adotadas a partir da provocação de duas empresas interessadas nos lotes. No caso das rodovias em Santa Catarina, uma empresa apresentou proposta com R$ 4 milhões a menos que o valor apresentado pela empresa que buscou o TCU. No caso dos radares previstos para Paraíba e Mato Grosso do Sul, ainda não há vencedor definitivo.

“É importante a apresentação de informações para a transparência e a eficácia dos procedimentos licitatórios, uma vez que deve ser buscada sempre a ampla concorrência durante o processo de aquisição pela Administração Pública”, afirma.

Conforme o professor, a suspensão cautelar de um procedimento licitatório sempre deve ser realizada com o máximo de cuidado para não prejudicar a Administração Pública e, em consequência, toda a população, destinatária dos serviços públicos.

“Identificada uma irregularidade que prejudique o procedimento, a medida deve ser adotada, a fim de trazer o processo aos limites da legalidade”, ressalta Jacoby Fernandes.