TCU recomenda aperfeiçoamento da governança esportiva

O Acórdão nº 2.086-37/2017 – Plenário, do Tribunal de Contas da União – TCU, avaliou, por meio de auditoria operacional, a governança institucional do Ministério do Esporte e verificou a necessidade de aperfeiçoamento das funções para contribuir com a boa gestão das políticas públicas esportivas.

O relator, ministro Vital do Rêgo, destacou, no relatório, que, para dar cumprimento às atribuições que lhe foram conferidas de forma a agregar valor à sociedade e cumprir seus objetivos, é fundamental que o Ministério do Esporte institucionalize boas práticas de governança pública.

“Governança no setor público compreende, essencialmente, os mecanismos de estratégia, liderança e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à implementação de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”, afirmou o ministro.

Desse modo, o TCU concluiu que o plano estratégico em vigência no âmbito do Ministério do Esporte carece de aperfeiçoamento em alguns pontos. O relator ressaltou que o País sediou os Jogos Pan e Parapanamericanos, em 2007, a Copa das Confederação, em 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016, e que é, no mínimo, um desrespeito às boas práticas de gestão que o Governo Federal, em 2017, não possua plano estratégico com metas, objetivos e diretrizes adequadas e planos táticos e operacionais para que viabilize a consecução daquele plano.

Mesmo com eventos, não há governança no esporte brasileiro

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o acórdão do TCU estabelece que as práticas desportivas e o lazer, conforme preconizam, respectivamente, os arts. 217 e 6º da Constituição Federal, são direitos de cada cidadão brasileiro, e é dever do Estado garantir o seu acesso à sociedade.

“Nos termos do Decreto nº 8.829/2016, o Ministério do Esporte é a instituição responsável pela efetivação da política pública de esporte e lazer em âmbito federal. Nesse sentido, o órgão assume a posição de líder, proponente, formulador e articulador, junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, para a realização de políticas públicas voltadas à promoção do esporte e lazer que respondam às demandas sociais. De acordo com o TCU, no entanto, essa liderança está sendo insatisfatória. Aí é que entram as polícias de governança”, observa Jacoby Fernandes.