Governo publica MP do ajuste fiscal que altera benefícios de servidores

O presidente Michel Temer assinou ontem a Medida Provisória nº 805, que implementa as ações do chamado ajuste fiscal. A novidade tem impacto direto na remuneração e em benefícios dos servidores públicos federais. O principal reflexo da medida é o adiamento do reajuste salarial de determinadas categorias, que ocorreria em 2018. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, isso terá impacto apenas nas categorias mais bem remuneradas, que haviam feito um acordo com o governo de ter reajustes anuais durante quatro anos.

A MP nº 805 também afeta a concessão do auxílio-moradia aos servidores que atuam fora da localidade em que residem. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor. Já o valor do auxílio-moradia não poderá ultrapassar 25% do total recebido pelo servidor mensalmente. Essa quantia será reduzida 25% por ano, não sendo mais devida após quatro anos de recebimento.

Outra medida provisória altera a contribuição previdenciária, passando de 11% para 14% da remuneração para servidores públicos com salários acima de R$ 5 mil. A tributação incidirá apenas no montante que exceder esse valor. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil. Essa mudança passa a valer a partir de fevereiro do ano que vem e deve elevar a arrecadação em R$ 2,2 bilhões. Estão excluídos aqueles servidores que optaram pela previdência complementar ou que ingressaram no serviço público após 2013, quando essa adesão se tornou obrigatória.

Orçamento para 2018

Com as alterações, a equipe econômica do Governo Federal deverá anunciar ainda nesta semana a revisão do Orçamento para 2018.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é natural que o servidor público se indigne com as mudanças, que vão afetar diretamente o seu bolso.

“Afinal, a maioria trabalha tanto para ser devidamente recompensado ao final do mês. A verdade é que o servidor público é a engrenagem que faz a máquina pública funcionar adequadamente. A situação financeira do País, no entanto, é grave e, se medidas mais drásticas não forem tomadas, corremos o risco de agravar a crise”, alerta.

Segundo o professor, diversos segmentos econômicos já sofreram com a extinção de benefícios fiscais, queda no faturamento e demissões em massa para enxugamento da folha salarial.

“É justo que todos contribuamos para o reajuste fiscal, incluindo aí o servidor público, categoria a qual muito me orgulho de ter integrado. Não cabe a nós ficar procurando os culpados, mas agir para contornar a situação e colocar o País de volta nos trilhos do crescimento econômico”, observa Jacoby Fernandes.