Tribunal de Contas de Goiás reconhece municípios por boa gestão pública

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO entregou o Certificado de Reconhecimento aos prefeitos dos municípios que obtiveram a melhor pontuação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2017 – pesquisa que avalia a efetividade das politicas públicas desenvolvidos nas cidades.

Os gestores foram classificados após análise feita pelos técnicos do TCM/GO em questões sobre educação, gestão fiscal, meio ambiente, governança em tecnologia da informação, cidades protegidas, saúde e planejamento. Todos os prefeitos tiveram também julgamento regular da Prestação de Contas pelo Tribunal. O IEGM é uma pesquisa de gestão liderada pelo Instituto Rui Barbosa, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, e foi instituída pela Rede Nacional de Indicadores Públicos.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a iniciativa de premiar os gestores que obtiveram destaque é uma forma de estimular a boa gestão pública, aproximando as cortes de contas da comunidade e estabelecendo parâmetros claros para a avaliação da qualidade dos gastos públicos.

Por isso, o professor ressalta que não é raro perceber a associação da atuação dos tribunais de contas a atividades repressivas, com acórdãos que suspendem procedimentos licitatórios e paralisam obras públicas em decorrência de irregularidades observadas por seus órgãos técnicos. Isso ocorre principalmente porque os tribunais de contas são mencionados frequentemente nos meios de imprensa em reportagens que se referem a irregularidades observadas na gestão pública.

“Efetivamente, é função das cortes de contas, em sua atividade de controle externo, observar essas situações problemáticas e evitar maiores perdas ao erário, buscando retornar a situação fática às condições mais favoráveis à Administração. Há, porém, atuações das cortes de contas que podem caminhar no sentido contrário: a valorização daqueles que atuam de maneira correta nas funções públicas”, observa Jacoby Fernandes.

Criação do certificado

No ano de 2016, o TCM/GO implantou o IEGM, ferramenta capaz de mensurar, de forma transparente e objetiva, a eficácia das políticas públicas municipais. Conforme o professor Jacoby, o índice é apurado anualmente, composto pela combinação de alguns itens: questionários preenchidos pelos jurisdicionados, dados extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom e dados governamentais.

“Há de se ressaltar a fundamental contribuição ao Controle brasileiro dado pelo Instituto Rui Barbosa com o IEGM. Essa importante ferramenta teve Sebastião Helvécio como um dos mentores, o qual merece destaque e honrarias”, afirma Jacoby.

Os elementos apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para prefeitos e vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.