Presidente da Câmara vai pautar projeto do teto dos servidores públicos somente após decisão do STF

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou ontem, 22, que o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público – PL nº 6726/2016 – não deverá ser votado nas próximas semanas. Isso porque Maia vai aguardar que o Supremo Tribunal Federal – STF julgue o direito de juízes ao auxílio-moradia, agendado para o dia 22 de março.

“Esse tema vai ser a base do trabalho, não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara dos Deputados vai votar com uma parte já resolvida”, disse.

O projeto está em análise na comissão especial e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal para todo servidor público, independentemente do Poder ou da esfera. O texto foi proposto pela comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.

Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto que altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Outros dois projetos também poderão ser votados pelo Plenário nos próximos dias: o que cria o cadastro positivo de crédito – PLP nº 441/2017 – e o que regulamenta a duplicata eletrônica – PL nº 9327/2017.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi anunciada também a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Bruno Dantas para discutir sistemas de controle no Brasil.

“O objetivo é tornar o modelo mais eficiente e auxiliar na redução dos gastos públicos. O PL nº 6814/2017, originário do PLS nº 559/2013, traz diversas inovações no marco regulatório das licitações no Brasil”, afirma.

Decisão definitiva

Um deles, segundo o professor, diz respeito ao próprio TCU : o órgão deverá justificar a paralisação de uma obra, com base em dados concretos. Atualmente, conforme Jacoby, centenas de empreendimentos federais estão paralisados em todo o País por determinação dos tribunais de contas, o que encarece as obras e prejudica o contribuinte, que fica sem o serviço prestado.

“Sobre o teto dos servidores públicos, é necessário alinhamento entre o STF e o Legislativo para evitar incongruências futuras. Se a Câmara aprovar pela inclusão do auxílio-moradia no teto e o STF for contrário, a lei pode tornar-se completamente inválida. Então, o melhor mesmo é aguardar a decisão definitiva”, destaca Jacoby Fernandes.