Banco Central limita valor para pagamento de boletos em dinheiro

A partir do dia 28 de maio, os boletos acima de R$ 10 mil não poderão mais ser pagos em dinheiro. A nova regra foi definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Atualmente, cada banco adota o limite que quiser. Com a decisão, os bancos não poderão recusar pagamentos em dinheiro para boletos abaixo deste valor. De acordo com o Banco Central, a medida visa aperfeiçoar os mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro.

O CMN também determinou que as instituições financeiras serão obrigadas a comunicar umas às outras quando houver pagamento em espécie de um boleto emitido por outra instituição. Essa medida, no entanto, passará a valer a partir de 11 de março de 2019, para permitir a adaptação operacional dos bancos.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, como a medida passará a valer a partir de 28 de maio, as instituições financeiras têm até 10 dias antes dessa data para divulgar as informações sobre a limitação a todos os seus usuários.

“Com a medida, o Ministério da Fazenda busca aperfeiçoar os mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro. Limitando-se o valor de transação com dinheiro em espécie, é mais fácil averiguar o caminho do dinheiro e verificar a origem dos recursos aplicados”, observa Jacoby Fernandes.

Ideia defendida

A ideia de limitar pagamentos de boletos em espécie não é nova e é defendida também pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que busca reduzir o uso de pagamentos em espécie, que são mais difíceis de rastrear e podem estar relacionada à lavagem de dinheiro e outros crimes.

Também já existiram iniciativas legislativas propondo essa limitação, como projeto de lei de 2011, que falava em um limite de R$ 1,5 mil, mas que não foi adiante.