Governo publica regras para compartilhamento dados do Sistema Nacional de Emprego

O Ministério da Economia, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, autorizou o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – Sine com pessoas jurídicas que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuarem como parceiros. O compartilhamento do banco de dados dos trabalhadores será sem informações de cunho pessoal, a partir da qual é possível o estabelecimento de perfis com características gerais, competências e pretensões dos trabalhadores.

O compartilhamento será antecedido de processo de habilitação, divulgado por edital de Chamamento Público. Será exigido do interessado a comprovação do exercício de atividades de intermediação de mão de obra e de que não consta em cadastros públicos com informações sobre exploração de trabalho escravo, trabalho infantil ou outros similares.

O parceiro habilitado deverá prestar informações periódicas de todos os encaminhamentos e colocações resultantes do uso do banco de dados do Sine. As atividades de intermediação de mão de obra realizadas com base no compartilhamento do Sine não poderão ser cobradas do trabalhador.

A geração de empregos no Brasil é um dos principais desafios do governo atual para a superação da crise financeira das famílias brasileiras. Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por meio do emprego formal, gera-se renda, distribui-se recursos e promove-se a arrecadação de tributos aos cofres públicos, o que auxilia na redução do rombo fiscal da Previdência Social.

O professor ressalta que a taxa de desocupação no país alcançou 12,4% da população ativa no fim de março deste ano, de acordo com dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. “Ao todo, são 13,1 milhões de pessoas que procuram vaga no mercado de trabalho. Sabe-se, também, que muitos dos trabalhadores brasileiros atuam na informalidade, não realizando as contribuições devidas. Isso certamente tem um custo financeiro e social para o país e precisa ser combatido”, afirma Jacoby Fernandes.

Como funciona o Sine?

Para facilitar o acesso do trabalhador aos postos de trabalho, o Governo Federal possui o Sistema Nacional de Emprego – Sine, que atua por meio de agências espalhadas por todo o Brasil, como uma intermediadora das relações laborais. Quando há uma vaga compatível, o trabalhador é convocado para se candidatar.

O Sine também atua como canal de acesso do trabalhador a cursos de qualificação social e profissional oferecidos em parceria pelo Ministério da Educação através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.