Dilma Rousseff sanciona lei que dá mais autonomia ao advogado

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, permitindo que os advogados questionem atos de uma investigação policial ainda em andamento.

Com isso, o advogado pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, finalizados ou não, ainda que conclusos à autoridade. Os advogados também podem copiar peças e fazer anotações dos autos tomar apontamentos, seja em meio físico ou digital.

Ainda, os advogados poderão assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento. Se isso não ocorrer, todas as provas e os elementos da investigação podem ser anulados. Caso um delegado impeça os procedimentos previstos na lei, ele poderá responder uma ação criminal por abuso de autoridade.

A autoridade competente, no entanto, poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Sociedade unipessoal de advogado

Outra alteração no Estatuto dos Advogados, pela Lei nº 13.247, também sancionada pela presidente, permite a criação de uma sociedade unipessoal de advogado, formada por um profissional. A mudança na lei permitirá a adesão de advogados ao Super Simples, que unifica e reduz tributos de pequenas empresas. A lei determina que as sociedades unipessoais devem ter registro aprovado na OAB e devem se submeter ao Código de Ética e Disciplina da classe.

Além disso, o texto proíbe que um mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados e de constituir mais de uma sociedade unipessoal, ou integrar, simultaneamente, ambas.