Secretaria do Tesouro Nacional institui o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria nº 29, que define a gestão da Dívida Pública Federal e os relatórios a serem divulgados regularmente, além de instituir o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal – Coged e definir suas atribuições.

De acordo com a norma, a gestão da Dívida Pública Federal, nela consideradas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Governo Federal, tem o objetivo de suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo no longo prazo, respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de risco e, adicionalmente, buscando contribuir para o bom funcionamento do mercado brasileiro de títulos públicos.

Em relação ao Comitê, deverá ser composto pelo subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, que será o seu presidente; pelo coordenador-geral de Controle da Dívida Pública; pelo coordenador-geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública; e pelo coordenador-geral de Operações da Dívida Pública.

O Comitê deverá submeter ao Secretário do Tesouro Nacional, para aprovação, proposta de estrutura desejada para a Dívida Pública Federal no longo prazo, considerando indicadores de composição e prazo; auxiliá-lo na definição das diretrizes de médio e longo prazos para o gerenciamento da DPF; além de apresentar, para aprovação, a estratégia de médio e longo prazos para a DPF, em consonância com os objetivos e as diretrizes por ele estabelecidas.

O Comitê também deverá apresentar anualmente, para aprovação, proposta de estratégia de financiamento para a DPF em mercado e limites para os seus indicadores, os quais deverão ser oficializados no âmbito do Plano Anual de Financiamento; e definir o cronograma anual de leilões da Dívida Pública Mobiliária Federal interna.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, espera-se que o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal desempenhe suas atribuições demonstrando de forma fidedigna informações que poderão produzir uma nova metodologia de trabalho no âmbito interno do órgão e que atendam ao interesse público.

“O Brasil vem buscando garantir credibilidade perante o dever de honrar os compromissos da dívida externa. No âmbito interno, onde a vontade nacional se exterioriza na Constituição Federal, também é justo, racional e jurídico que alguns oportunos balizamentos sejam incorporados ao esforço que vem sendo imposto a toda a sociedade para que o Brasil cresça economicamente, como a vedação ao aumento da dívida, a responsabilidade na gestão fiscal e a austeridade na aplicação de recursos públicos”, afirma.

Para Jacoby Fernandes, o ano de 2015 demonstrou que o país necessita passar por mudanças para que haja mais eficiência na gestão da dívida pública realizada pelo Governo Federal e que medidas de racionalização e redução de despesas desnecessárias são imprescindíveis. Por certo, esse esforço, no sentido de garantir a segurança, merece aplausos, uma vez que reduz a chances de endividamento diante do controle das despesas.

“O Brasil, com o desígnio de solidificar a sua imagem de país estável, para fins de investimento, vem procurando traduzir na legislação nacional, de forma robusta, a prioridade na gestão da dívida pública externa e interna. A boa gestão da Dívida Pública Federal pode promover o bom funcionamento do mercado brasileiro e aumentar o crescimento econômico”, conclui.