MP da reforma administrativa do governo é aprovada pelo Senado Federal

Em outubro do ano passado, o Governo Federal apresentou a Medida Provisória – MP nº 696/2015, que trata de sua reforma administrativa, extinguindo oito ministérios, passando de 39 para 31, e alguns órgãos da Presidência da República além de promover o corte de cargos comissionados, mudanças em carreiras do serviço público e outras medidas. Nesta semana, o plenário do Senado Federal aprovou a vigência da MP.

Quando o texto passou pela Câmara, os deputados aprovaram uma emenda que recolocou na MP três pontos que haviam sido retirados do texto original, como o que determina que a Secretaria de Micro e Pequena Empresa – SMPE volte a fazer parte da Secretaria de Governo. No texto aprovado, a SMPE ficava subordinada à estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também foi mantido o texto que transforma a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho em carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.

No Senado, a oposição iniciou processo de obstrução à votação da MP, que perderia a validade por decurso de prazo no sábado, 12, mas no fim da sessão, quando o quórum já estava baixo, concordou em colaborar para a aprovação da matéria, em razão da necessidade de redução de gastos.

Medida simbólica

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esse foi apenas o primeiro passo do Governo Federal na redução dos gastos públicos.

“É uma medida mais simbólica que efetiva, já que os cargos extintos não teriam um impacto tão significativo no orçamento. O aumento de impostos e o fim de isenções foram outras soluções, na minha concepção, errôneas. Já o fomento a ações de logística foi uma proposta louvável: buscar investimentos exteriores para realizar obras em rodovias, ferrovias, aeroportos e portos parece um bom caminho para movimentar a economia e ajudar a tirar o País da crise”, ressalta Jacoby Fernandes.