GDF sanciona lei sobre instalação de posto de combustível em mercados

O Governo do Distrito Federal – GDF sancionou a Lei Complementar nº 911, de 31 de março de 2016, de autoria do deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.

Para a edificação, no entanto, será necessária a realização de estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso; e o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Ainda, os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação instalados em estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares devem possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso aos empresários ocorre quando há valorização de um terreno em decorrência de mudanças das regras de ocupação. Assim a tomada de decisão de comercializar combustíveis acarreta majoração no pagamento de cobranças ao Poder Público.

“Os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação também deverão possuir plano de emergência que contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama e com as normas técnicas pertinentes”, afirma.

Lei semelhante

O professor esclarece que em 2015 já havia sido sancionada lei semelhante. De acordo com o Executivo, os dois textos são complementares. A partir da medida, é necessário que os órgãos do DF responsáveis pela liberação das atividades analisem os processos com cautela e celeridade.

“Na atualidade e diante do cenário econômico brasileiro, o consumidor espera pela tão sonhada redução no preço dos produtos de combustíveis. Tal fato, porém, não ocorre somente com a atuação do comerciário, pois este depende da ação governamental para redução da carga tributária”, observa Jacoby Fernandes.