TCU diz que Bolsa Família fez pagamentos indevidos

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pelo Cadastro Único – informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza – revise os controles internos adotados para a verificação da elegibilidade dos beneficiários do programa Bolsa Família. A determinação foi dada após a identificação da concessão indevida de benefícios a 163.173 famílias, correspondente a 1,23% do total de 13.216.986 famílias.

O TCU também solicitou ao ministério que, num prazo de 180 dias, indique as providências que serão adotadas para corrigir os erros apontados na auditoria. O total do valor pago a esses beneficiários pode ter chegado a R$ 16 milhões em um mês, em junho de 2015 e a R$ 195 milhões em todo o ano passado. Para chegar ao resultado, os técnicos do tribunal compararam as informações do Cadastro Único com as da base de dados da Receita Federal. Dessa forma, o TCU conseguiu identificar famílias com renda per capita acima do limite superior do Bolsa Família.

Ministério diz que não tem conhecimento da determinação

O Ministério do Desenvolvimento Social informou que ainda não tomou conhecimento do acórdão do Tribunal de Contas da União, mas que realiza todos os anos processo de revisão e averiguação cadastral, empregando, inclusive, os mesmos bancos de dados utilizados pelo TCU.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que, de acordo com as regras do Bolsa Família, são elegíveis para participar do programa as famílias com renda mensal per capita de até R$ 77 e aquelas com renda mensal per capita entre R$ 77,01 e R$ 154,00 que possuam pelo menos um membro na faixa etária de 0 a 17 anos.

“O controle sobre o pagamento do benefício precisa ser realizado, com rigor, por intermédio de auditorias periódicas do próprio Ministério. Em época de crise financeira, não se pode permitir desperdício com pagamentos ilícitos. Esses R$ 195 milhões poderiam ser aplicados, por exemplo, no combate à fome e na geração de empregos para famílias de baixa renda”, observa Jacoby Fernandes.