Sem nova meta fiscal, Temer diz que corre risco de pedalada

O presidente em exercício, Michel Temer, fez um apelo aos senadores aliados para que seja aprovada a mudança da meta fiscal logo na próxima semana, para ele não correr o risco de também cometer . Temer se comprometeu a enviar na próxima segunda-feira, 23, a proposta para revisar a meta fiscal para este ano e promover uma alteração no que foi anteriormente estabelecido. Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, marcou para terça-feira, 24, uma sessão conjunta – de deputados e senadores – para votar a nova meta.

“O ministro da Fazenda, Romero Jucá, me disse que o déficit já passa de R$ 160 bilhões. Por isso, vamos convocar uma sessão do Congresso Nacional para terça-feira de manhã. Se for necessário, vamos levar essa sessão até o final da semana para concluirmos a votação da redução da meta”, disse Renan, mostrando compromisso com a mudança.

Na ocasião, Michel Temer disse ter consciência de que não governará sem apoio efetivo do Congresso, por isso, pediu apoio para a aprovação da meta. O presidente em exercício também garantiu que a busca principal do governo é desinflar a máquina pública, com extinção de cargos comissionados — entre 4 e 6 mil —, mas que não pretende acabar com os programas sociais.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, pode ocorrer de a receita não ser arrecadada na proporção estimada, razão pela qual a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF previu que, no final do bimestre, já estando ciente desse fato, o Poder Executivo informe aos demais poderes para que promovam a limitação de empenho.

“Com base no art. 9º da LRF, permitiu-se que cada dirigente racionalizasse as contas de despesa e, ao mesmo tempo, preservasse os atos jurídicos já praticados que implicassem a contração de obrigação. A meta até pode ser alterada, mas haverá reflexos jurídicos diferentes, de acordo com a causa”, explica.

Conforme o professor, no entanto, a expectativa de retomada da arrecadação, prevista pelo governo em 2015, foi frustrada.

“A modificação da meta fiscal foi a forma encontrada para evitar um colapso na economia e, dessa forma, conseguir utilizar os recursos que até o momento estão contingenciados para garantir o cumprimento da meta”, conclui Jacoby Fernandes.