Câmara informa dados sobre expulsões no Portal da Transparência

A partir de agora, o Portal da Transparência disponibiliza informações sobre penalidades expulsivas aplicadas a servidores da Câmara dos Deputados. Assim, do mesmo modo que acontece com os demais órgãos do Executivo, também será permitido o acesso às penalidades aplicadas pela Câmara.

De acordo com o Portal da Transparência, medidas expulsivas são as demissões, penas aplicáveis ao servidor efetivo ativo que comete infração grave no exercício do cargo; é também a cassação de aposentadoria, que é aplicada quando o servidor já está aposentado, mas foi penalizado com demissão por ato praticado enquanto se encontrava em atividade; e a destituição é aplicada a pessoa que ocupava somente cargo em comissão ou função comissionada, não sendo servidor efetivo.

A disponibilização desses tipos de dados referentes aos servidores do Executivo Federal se iniciou em 2012, com o lançamento do cadastro de expulsões. Na ocasião, a CGU explicou que o cadastro tem como objetivo consolidar dados úteis aos gestores públicos, bem como garantir maior transparência à atividade correcional promovida pela Administração Federal. A penalização de servidores públicos implica em diversas consequências jurídicas, podendo, nos casos mais graves, acarretar o impedimento de retorno do servidor aos quadros da Administração.

Consulta de forma detalhada

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que, no âmbito do Executivo Federal, o cadastro reúne dados de penalidades expulsivas aplicadas desde o ano de 2005. “No âmbito do Poder Legislativo, a disponibilização dos dados foi possível após uma autorização da Câmara Federal permitindo a coleta e dados e a respectiva divulgação. No Portal da Transparência é possível consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, o órgão de lotação, a data da punição, a Unidade da Federação e os fundamentos legais”, afirma.

De acordo com informações do Portal da Transparência, no Poder Executivo Federal, já foram aplicadas mais de 5,8 mil penalidades a servidores, sendo 152 apenas até abril de 2016. Do total, mais de 65% foram em decorrência de atos relacionados à corrupção; 23,6% por abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acumulação ilícita de cargos; 7,6% por participação em gerência ou administração de sociedade privada; 1,9% por proceder de forma desidiosa; e 1,1% por outros motivos.